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Imunidade Tributária De Empresas Estatais - 1 Ed./2003
Autor: Roque Antonio Carrazza
Editora: Malheiros Editores
Avaliação:
R$ 25,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788574206271
Categoria: Direito Tributário
Descrição Saiba mais informações
A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 136 |
Formato | 14x21 |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
Data de publicação | 01/12/2004 |
1 | |
Código de Barras | 9788574206271 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW086000 |
Classificações THEMA | LNU |
Idioma | por |
Peso | 0.15 |
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