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O Exercício da Função Administrativa e o Direito Privado

O Exercício da Função Administrativa e o Direito Privado

Editora: Fórum
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Código: 9788545007463
Categoria: Direito Administrativo
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Os administrativistas costumam dizer que sua disciplina derroga em bloco o direito privado; que o direito administrativo seria especial e que muito pouco do direito privado se aplica à disciplina. Será? A verdade é que isso é um mito. Uma construção ideológica que não resiste à análise histórica e dogmática. O direito privado sempre caminhou junto do direito administrativo, seja informando seus institutos, seja mesmo sendo utilizado pela Administração. Não existe uma oposição insuperável entre essas disciplinas. Por vezes, como no caso das estatais, a própria Constituição exige que pessoas jurídicas administrativas ajam por vias de direito privado. Este trabalho visa examinar o fenômeno, pouco estudado no ambiente brasileiro. Sua conclusão vai no sentido de que não existe uma oposição insuperável entre o direito privado e o direito público, ambas são técnicas à disposição da busca do interesse público. Claro, há derrogações especiais que decorrem da própria natureza da Administração Pública considerada como pessoa jurídica. Mas isso não autoriza a enxergar as matérias como sendo irreconciliáveis. Enfim, o direito administrativo é complexo. Isso torna necessário superar a rigidez dos seus modos de autuação, dando ao administrador público alternativas para melhor assegurar o cumprimento do interesse público. No fundo, é disso que se trata ao abordar “O exercício da função administrativa e o direito privado”.
Páginas203
Data de publicação21/12/2020
Formato21.5 x 14.5 x 2
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788545007463
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.25
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